PL PROJETO DE LEI 3070/2024
PL 3070/2024
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Torna obrigatório que as operadoras de planos privados de assistência à
saúde forneçam aos beneficiários resposta por escrito, em prazo
determinado, às solicitações de autorização de procedimentos.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 164 de 2019
Indexação
Resumo Determina que as operadoras de planos de saúde devem disponibilizar resposta de autorização de procedimentos solicitados no prazo de 48 horas para procedimentos eletivos e seis horas para pacientes internados. Em caso de negativa, devem comunicar por escrito ao beneficiário, de forma clara, via correspondência ou meio eletrônico. Torna obrigatório também o fornecimento de número de protocolo e de informação sobre o prazo máximo de resposta.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 164 de 2019
Indexação
Resumo Determina que as operadoras de planos de saúde devem disponibilizar resposta de autorização de procedimentos solicitados no prazo de 48 horas para procedimentos eletivos e seis horas para pacientes internados. Em caso de negativa, devem comunicar por escrito ao beneficiário, de forma clara, via correspondência ou meio eletrônico. Torna obrigatório também o fornecimento de número de protocolo e de informação sobre o prazo máximo de resposta.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 22. Anexe-se ao PL 164 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 22. Anexe-se ao PL 164 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.