Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

42 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1205/1985

AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A ADQUIRIR IMÓVEL E A ASSUMIR DÉBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 8805 1985 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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