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Lei nº 8.805, de 29/05/1985

AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A ADQUIRIR IMÓVEL E A ASSUMIR DÉBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1205/1985


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1985 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 325

Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, LAGOA DA PRATA, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, FÓRUM. RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, LIQUIDAÇÃO, EMPRÉSTIMO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, LAGOA DA PRATA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM. RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, RESSARCIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, LAGOA DA PRATA, VALOR, QUITAÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, EMPRÉSTIMO.
Assunto Geral IMÓVEL.

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