Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, à Prefeitura Municipal de Nova Lima, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Presidência da República pedido de providências para que se manifestem acerca de possível vinculação entre o Termo de Acordo Preliminar firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 1010301-98.2022.4.01.3800, do qual são signatários, e o Projeto de Lei nº 3.334/2025, enviado pelo governador do Estado a esta Casa, com o objetivo de reduzir a área da Estação Ecológica do Cercadinho.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações consubstanciadas em cópia do parecer técnico elaborado pela entidade sobre os impactos do Projeto de Lei nº 3.334/2025, do governador do Estado, conforme mencionado por representante do instituto durante a audiência pública realizada pela comissão em 6/7/2026.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a execução das ações do Programa de Proteção e Manejo do Plano de Manejo da Estação Ecológica do Cercadinho, bem como de outras medidas que visam evitar ou reverter focos de degradação ambiental existentes dentro dos limites da referida unidade e em sua zona de amortecimento.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo pedido de informações sobre as localizações e os projetos das intervenções a serem realizadas nos terrenos que serão doados pela União, situados dentro da Estação Ecológica do Cercadinho, com vistas a garantir a proteção e conservação da linha férrea do antigo Ramal Ferroviário de Águas Claras e a implantação de soluções de mobilidade.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que os programas de educação ambiental do Estado contemplem as temáticas das mudanças climáticas e dos eventos críticos emergenciais; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos das queimadas e das condições climáticas extremas nos municípios mineiros e as estratégias para enfrentamento e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, com vistas a garantir as condições necessárias à vida e o desenvolvimento nesses municípios.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado