Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

42 projetos encontrados

OFI OFÍCIO 8/2023

Encaminha o Relatório de Acompanhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024, elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental do Estado/DCEE do Tribunal de Contas do Estado do Minas Gerais.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Arquivado