Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas de "streaming" reterem o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Dispõe sobre a exibição, antes das sessões de cinema no Estado, de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e a prática de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Anexado

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes.

Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)

Situação: Arquivado

Determina a instalação de sinalização educativa em rodovias da malha viária estadual, rodovias delegadas e rodovias federais sob a administração do Estado.

Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)

Situação: Arquivado