Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei n° 17785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no Estado.
Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo no Estado.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação dos shoppings centers, restaurantes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre reserva obrigatória, no Estado, de assento em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, portadores de deficiência físico-motora e mulheres gestantes, nas praças de alimentação dos "shopping centers" e nos restaurantes no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO BOSCO (PTdoB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS EM LOCAIS QUE OFERECEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Autoria: DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC)
Situação: LEI 20622 2013 - LEI ORDINÁRIA
DESTINA ASSENTOS A IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ZEZÉ PERRELLA (PSDB)
Situação: LEI 17355 2008 - LEI ORDINÁRIA
CRIA ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO TEMPORÁRIO OU PERMANENTES.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)
Situação: LEI 15083 2004 - LEI ORDINÁRIA
