Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a regulamentação e a implementação de diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao diretor da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - em Belo Horizonte pedido de informações sobre a diferença de procedimentos adotados para a confecção de registro geral - RG - infantil no caso de crianças filhas de casais homoafetivos e de para crianças filhas de casais heterossexuais, esclarecendo-se quais documentos são exigidos para a emissão de RG infantil para filhos de casais homoafetivos e se existe alguma diferença em relação à documentação exigida para filhos de casais heterossexuais; quais são os critérios de reconhecimento legal aplicados a casais homoafetivos no processo de confecção de RG infantil; se existem procedimentos específicos ou adicionais que devem ser seguidos por casais homoafetivos para a confecção de RG infantil e, em caso positivo, quais são esses procedimentos e por que são necessários; quais medidas estão sendo tomadas para garantir que filhos de casais homoafetivos tenham os mesmos direitos e acesso igualitário ao RG infantil, sem discriminação ou tratamento diferenciado; se há uma equipe treinada especificamente para lidar com solicitações de RG infantil de filhos de casais homoafetivos e quais são os critérios de treinamento e preparação dessa equipe; e se o prazo de emissão do RG infantil para filhos de casais homoafetivos é o mesmo previsto para filhos de casais heterossexuais e, havendo diferença, qual a justificativa para sua existência.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a regulamentação e a implementação de diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023, que prevê a isenção de custos para a averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que o Estado se organize para a realização de um mutirão no Município de Divinópolis, visando à expedição do novo modelo da carteira de identidade.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado