Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar imediatamente o pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares escalados para realização de operações durante a XXXVI Cavalgada de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera e acrescenta dispositivos ao art 87 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Altera o art 87, incluindo a categoria de bombeiro militar como beneficiária do recebimento de diária e estabelecendo novos parâmetros e critérios de pagamento.)
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre o pagamento de diária ou indenização destinada a suprir as despesas de alimentação e pousada de policial militar que se desloca de sua sede por motivo de serviço, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 37/1989, regulamentada pela Resolução nº 3.559/2000.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o direito ao pagamento de diárias do policial civil e penal e agente de segurança socioeducativo do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera caput e § 2º e acrescenta § 4º ao art 87, dispondo sobre pagamento de diária a militar.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o imediato pagamento da parcela corresponde a 50% da diária integral aos policiais militares empenhados no evento do Dia da Inconfidência Mineira, realizado em 21/4/2023, na cidade de Ouro Preto, nos termos do § 4º do art 6º da Resolução nº 3559/2000: "quando o militar dispuser de alimentação ou de pousada gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% da diária integral".
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o imediato pagamento da parcela corresponde a 50% da diária integral aos policiais militares empenhados no evento do Dia da Inconfidência Mineira, realizado em 21 4 2023, na cidade de Ouro Preto, nos termos do parágrafo 4 do artigo 6 da Resolução 3559/2000: "quando o militar dispuser de alimentação ou de pousada gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% da diária integral".
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem a quantidade e a especificação das viagens a serviço e as diárias pagas a servidores públicos (efetivos, comissionados, contratados e agentes políticos) dessa pasta, no período de 1º/3/2023 a 20/3/2023, discriminando-se o nome do servidor beneficiado, o destino e a justificativa para o recebimento.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem a quantidade e a especificação das viagens a serviço e as diárias pagas a servidores públicos (efetivos, comissionados, contratados e agentes políticos) dessa pasta, no período de 1º 3 2023 a 20 3 2023, discriminando-se o nome do servidor beneficiado, o destino e a justificativa para o recebimento.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LCP 160 2021 - Lei Complementar
