Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para suspensão e retirada da escolta fornecida à deputada estadual Andréia de Jesus, uma vez que, não obstante o trabalho de proteção e garantia de sua integridade física realizado pela Instituição, para a parlamentar os policiais militares continuam "aplicando o papel de capitão do mato", e portanto não há como se manter escolta policial para a parlamentar que reprova, desclassifica, inabilita e defende a eliminação da Polícia Militar de Minas Gerais em seus pronunciamentos na Comissão de Direitos Humanos e em Plenário, ressaltando-se que no dia 9/2/2023 a deputada afirmou que   "a gente precisa atuar pela reconstrução da formação dos agentes públicos, buscando uma segurança cidadã contrária à política de guerra às drogas, porque não existe... A guerra é contra pessoas, e os números não mentem: a cada 20 minutos um jovem negro tomba num estado que mata, mata agindo ou mata omitindo direitos, que persegue a vida nos territórios negros e pobres. (…)  Por fim, atuar no debate e no desenvolvimento da desmilitarização das políticas e das polícias de Estado. Nós não estamos em guerra. É inadmissível hoje a gente ter uma polícia, que deveria ser preventiva nos territórios, ainda militarizada, entrando em território, buscando inimigos", e em suas redes sociais compartilha seu entendimento de que "a polícia atua sobre duas lógicas que afastam as garantias processuais como direito humano - o estereótipo racial e a lógica da guerra, pessoas vulnerabilizados como inimigo a ser abatido", o que leva a concluir que a parlamentar ignora a função da Polícia Militar - e, no caso de sua escolta, de garantia ao seu pleno exercício do mandato - e propaga ofensas e críticas à corporação, sendo, portanto, no mínimo contraditório a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pleitear que se mantenha mencionado aparato de proteção individual e que a sociedade fique desguarnecida.    

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem a concessão de título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao deputado Sargento Rodrigues.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Alê Portela (PL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Enes Cândido (PP), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Vitório Júnior (PP), Deputado Zé Laviola (NOVO), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Gustavo Santana (PL) e Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)

Situação: Arquivado

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Charles Santos.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: RAL 5604 2022 - Resolução da Assembleia Legislativa

Acrescenta o §12 ao art 24 e o art 59-A à Constituição do Estado. (Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências. Autoria coletiva.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Agostinho Patrus (PV), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Zé Reis (PSD), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado Doutor Paulo (PATRI)

Situação: EMC 102 2019 - Emenda à Constituição

Altera o inciso II do art 118 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.)

Autoria: Deputado Bartô (NOVO), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputada Laura Serrano (NOVO), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Virgílio Guimarães (PT), Deputado Zé Guilherme (PRP) e Deputado Zé Reis (PSD)

Situação: Arquivado