PL PROJETO DE LEI 798/2015
Proíbe aos estabelecimentos comerciais vender, servir e fornecer bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
57 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 693/2015
Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao comércio varejista.
Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (PPS)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 634/2015
Obriga, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 582/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 335/2015
PL 335/2015
Agora
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Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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PL PROJETO DE LEI 318/2015
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 147/2015
Proíbe aos restaurantes, aos bares, às casas noturnas e aos estabelecimentos congêneres a prática da obrigatoriedade de consumação mínima e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
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PL PROJETO DE LEI 76/2015
Cria a farmácia veterinária popular e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
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PL PROJETO DE LEI 55/2015
Dispõe sobre estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
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PL PROJETO DE LEI 2281/2011
PROÍBE A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E A PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
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Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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