Acrescenta os arts 24-A e 24-B à Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Suprime inciso XV do art 24, excluindo das competências da Sedese a competência para formular, planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas às ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado, notadamente às que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza; suprime a alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art 25 para excluir da área de competência da Sedese, por vinculação, o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas - Idene e acrescenta os arts 24-A e 24-B para transferir essas competências para a Sedinor.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a viabilidade de vinculação da Subsecretaria de Esportes à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, na atual reforma administrativa.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade de vinculação da Subsecretaria de Esportes à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, na atual reforma administrativa.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Estabelece a estrutura da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Arquivado

Cria a autaquia Departamento de Trânsito de Minas Gerais, institui as carreiras que especifica e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado