Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja realizado, no caso de repactuação do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, processo de consulta e consentimento prévio, livre e informado a todos os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, sendo respeitado o autorreconhecimento, conforme a mesma convenção, o Decreto 6.040, de 2007, e a Lei nº 21.147, de 2014.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento em Brumadinho, em Belo Horizonte, pedido de providências para adoção das medidas necessárias à realização de estudos específicos sobre os danos causados à saúde física e mental dos integrantes de povos e comunidades tradicionais atingidos ao longo da Bacia do Paraopeba pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, considerando-se as particularidades e os direitos inerentes a esse público.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações acerca do conceito de pessoa atingida utilizado no âmbito do termo de acordo firmado com a Vale S.A. em 15/12/2022 relativo às Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, situada em Nova Lima; sejam encaminhadas à comissão e disponibilizadas para todas as associações representantes das comunidades atingidas no Município de Nova Lima as informações sobre as chamadas "manchas" relacionadas ao alcance de danos em caso de rompimento das referidas barragens, bem como a técnica utilizada para definir tais manchas; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas no referido termo de acordo, a qual deu fulcro ao presente pedido.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que sejam ouvidas e consultadas as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce em relação à repactuação do Acordo de Mariana, conforme Convenção 169 da OIT, a partir do protocolo de consultas das próprias comunidades.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Assegura ao consumidor o direito a informação sobre CNPJ e endereço do fornecedor.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)

Situação: Retirado de tramitação