Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF-6 - pedido de providências para que seja observado pela Coordenação da Mesa de Repactuação do caso de rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o direito de participação nas tratativas do acordo de repactuação de reparações dos prejuízos sofridos pelas populações atingidas, em respeito ao previsto nos incisos III e IV e §§ 1º e 2º do art. 3º, no parágrafo único do art. 5º e no art. 7º da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab -; e nos incisos I a V do art. 3º da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao colegiado de compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento em Brumadinho, em Belo Horizonte, pedido de providências para adoção das medidas necessárias à realização de estudos específicos sobre os danos causados à saúde física e mental dos integrantes de povos e comunidades tradicionais atingidos ao longo da Bacia do Paraopeba pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, considerando-se as particularidades e os direitos inerentes a esse público.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações acerca do conceito de pessoa atingida utilizado no  âmbito do termo de acordo firmado com a Vale S.A. em 15/12/2022 relativo às  Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, situada em Nova Lima; sejam encaminhadas à comissão e disponibilizadas  para todas as associações representantes das comunidades atingidas no Município de  Nova Lima as informações sobre as chamadas "manchas" relacionadas ao alcance de danos em caso de rompimento das referidas barragens, bem como a técnica utilizada para definir tais manchas; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas no referido termo de acordo, a qual deu fulcro ao presente pedido.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de informações consubstanciadas no atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado