Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a regularização das ambulâncias atualmente cedidas aos consórcios públicos intermunicipais responsáveis pela operação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - no Estado, por meio da formalização de termos de doação ou do recebimento, pela SES, dos veículos que se encontram inservíveis para atendimento.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao diretor do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional em Juiz de Fora e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen - pedido de informações a respeito da situação do custodiado Weverton da Silva Honório, Infopen nº 1152825, atualmente recolhido no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional - Ceresp - de Juiz de Fora, detalhando-se os agendamentos médicos, odontológicos e psiquiátricos já realizados, com a devida comprovação de datas e profissionais responsáveis; a razão da divergência de informações acerca do cancelamento de consulta odontológica e a responsabilidade funcional de cada setor envolvido; as medidas adotadas para assegurar o acompanhamento psicológico e médico do custodiado diante do risco de agravamento de seu quadro de saúde; as providências tomadas para garantir o pleno exercício do direito constitucional à saúde da população privada de liberdade; e a posição do custodiado nas filas de espera para atendimento odontológico e psiquiátrico, bem como o tempo médio de espera nesses casos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - em Minas Gerais pedido de providências para apresentar os resultados dos estudos realizados sobre a saúde da população do Povoado do Tejuco e da Comunidade Quilombola Família Sanhudo, no Município de Brumadinho, a essas comunidades e realizar novos estudos, com recortes de raça, sobre a saúde física, mental e espiritual daquela comunidade; e seja encaminhado ao referido órgão relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a instalação de um centro de saúde no Bairro Jardim Liberdade, na região do Barreiro, a fim de facilitar o acesso dos moradores aos serviços de atenção primária em saúde, considerando que atualmente para acessar tais serviços é preciso que o morador se desloque a outros bairros, o que implica custos financeiros e sobrecarga nas unidades de saúde dos bairros vizinhos, que já operam no seu limite de atendimentos ou além de suas capacidades. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para apresentação, em caráter de urgência, ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-MG – da política estadual da rede de oftalmologia,  com metas, indicadores e resultados alcançados nos anos de 2024 e 2025, bem como dos recursos destinados ao Projeto Miguilim, desde 2023, uma vez que o CES-MG não deliberou sobre a referida política e seus programas; e para inclusão da atenção primária à saúde visual com efetiva multidisciplinaridade, em atenção à Moção nº 121 da 17ª Conferência Nacional de Saúde "pela inserção do profissional optometrista em todas as políticas e programas de saúde visual, inclusive em parceria com o Ministério da Educação".

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado