Requer seja encaminhado ao governador do Estado de Santa Catarina e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina pedido de providências para que prestem todo o apoio possível ao policial militar que, durante o exercício de suas atribuições legais de policiamento, sofreu interferência do prefeito municipal de Bela Vista do Toldo, o qual praticou assédio moral em desfavor do militar, inclusive com ameaça direta de atuar por sua transferência do referido município, em decorrência de sua atuação policial; e para que não permitam a transferência do militar de seu local de trabalho ou qualquer outro tipo de punição como consequência do exercício de suas atribuições legais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Prosegur Brasil, à Comissão dos Direitos Sindicais da OAB-MG, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e à Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir liberdades e direitos sindicais, com o fim das perseguições e do assédio aos trabalhadores e sindicalistas e a reintegração dos dirigentes sindicais demitidos e afastados; e para promover melhoria das condições de trabalho a fim de reduzir os índices de adoecimento e acidentes de trabalho.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para realocar a policial penal Pâmela Cristine Paixão de Lima, garantindo que ela possa atuar no seu ambiente de trabalho com a dignidade e a respeitabilidade necessárias à execução de suas atividades laborais, e para reconsiderar a decisão de indeferimento do pedido feito pela servidora, exarada no Processo nº 1450.01.0203875/2024-84; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância do combate ao assédio contra a mulher no ambiente de trabalho.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que se apure a condução do contrato firmado entre a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e a empresa Tonanni Construções e Serviços Ltda., tendo em vista que, conforme denúncias de trabalhadores encaminhadas à comissão, existem inúmeras irregularidades por parte da empreiteira, tais como descumprimento de suas obrigações trabalhistas quanto ao pagamento de salários e benefícios, submissão a condições precárias de trabalho, bem como condutas de intimidação e ameaças aos trabalhadores da referida prestadora de serviços.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas pelo Sindieletro, unidade Vale do Aço, quanto aos inúmeros casos de desvio de função, remuneração abaixo do previsto para o cargo e descontos, como o do vale-alimentação, superiores ao reajuste dos trabalhadores da Tonanni Construções e Serviços, empresa que presta serviços à companhia, bem como para que sejam investigadas as denúncias de suposta desqualificação, intimidação e ameaças aos trabalhadores da referida empresa, especialmente àqueles em afastamento ou licença médica por um período igual ou superior a um ano.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado