Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Sericita pedido de providências para a anulaçao da aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 9, de 31 de março de 2025, que trata da adesão do Município de Sericita ao projeto Mãos Dadas, da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, aprovado por essa câmara na reunião ordinária realizada em 2/4/2025, em razão de irregularidades na tramitação da proposição.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Politicas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e suas famílias: desafios e perspectivas para a promoção do seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 2022.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Subdistrito de Capivari, no Município de Serro, tenha acesso à internet e à telefonia móvel através do programa Alô Minas, promovido pelo Estado.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal - STF - e ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que provoquem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, signatários da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG-Pgemg-Dpemg-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo plenário do STF na ADPF nº 347, e dá outras providências, a fim de que promovam a imediata revisão da referida norma para assegurar a participação efetiva da sociedade civil como integrante do Comitê de Políticas Penais, com a devida paridade, além de outras adequações para atendimento às orientações formuladas pelo CNJ a respeito da Pena Justa.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Povoado Motoso, em Pedro Lessa, distrito do Município de Serro, tenha acesso à internet e à telefonia móvel, através do programa Alô Minas promovido pelo Estado.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja realizado ciclo de debates sobre abastecimento alimentar, crise mundial de alimentos e implementação da Política Estadual de Abastecimento Alimentar - PEAA -, instituída pela Lei 24574, de 20/11/2023.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Institui o Banco de Insumos e Ferramentas para a Agricultura Familiar - Bifaf-MG - no Estado.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Cria, no âmbito do Estado, o programa Celular Seguro.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a política estadual de combate ao furto e roubo de café e cria o selo Café Legal MG para certificação de origem lícita.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Retirado de tramitação
