PL PROJETO DE LEI 3639/2025
PL 3639/2025
Agora
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Cria, no âmbito do Estado, o programa Celular Seguro.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Programa Celular Seguro no Estado, com o objetivo de combater o furto e roubo de celulares. Determina que o Estado poderá criar um sistema integrado com esferas municipais e federal para bloqueio de aparelhos e envio de alertas, mediante cadastro prévio. A vítima poderá acionar o sistema por telefone ou internet, apresentando documentos e boletim de ocorrência. O bloqueio poderá inviabilizar o uso do aparelho ou exibir mensagens alertando sobre sua origem criminosa. O alerta caracteriza posse de produto furtado como receptação, e o receptor terá 24 horas para devolução.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Institui o Programa Celular Seguro no Estado, com o objetivo de combater o furto e roubo de celulares. Determina que o Estado poderá criar um sistema integrado com esferas municipais e federal para bloqueio de aparelhos e envio de alertas, mediante cadastro prévio. A vítima poderá acionar o sistema por telefone ou internet, apresentando documentos e boletim de ocorrência. O bloqueio poderá inviabilizar o uso do aparelho ou exibir mensagens alertando sobre sua origem criminosa. O alerta caracteriza posse de produto furtado como receptação, e o receptor terá 24 horas para devolução.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
24/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.