Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21712 2015 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a cobrança de emolumentos das entidades privadas sem fins lucrativos.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Fomento e Estímulo ao Tratamento Adequado de Solução de Conflito de Interesses Sociais com o Incentivo da Utilização dos Métodos Alternativos e Consensuais no Âmbito do Poder Judiciário junto aos Tribunais Estaduais, Federais e à Justiça do Trabalho no Estado de Minas Gerais, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera dispositivos da Lei nº 12919, de 29 de julho de 1998, e dá outras providências. (Que dispõe sobre concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro.)
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Que dispõe sobre o pagamento de emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida).
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: LEI 23204 2018 - Lei Ordinária
Concede anistia aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que participaram de greve ou movimentos reivindicatórios realizados pelo sindicato de sua categoria, ocorridos em 17 de novembro de 2011 e de 23 de novembro a 14 de dezembro de 2011.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Rejeitado
Altera a Lei 12919, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a cidadania dos nascidos no Estado de Minas Gerais, objetivando a instalação de postos de registro civil em maternidades e hospitais públicos e privados, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 9534, de 10 de dezembro de 1997.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
