Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessão de Parques Estaduais lançado pelo governo estadual em 2019, que tem por objetivo a privatização de 20 unidades de conservação sob responsabilidade do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações consubstanciadas na integra do processo de outorga do poço artesiano localizado nas coordenadas 20°6.348'S 44°8.753'O, no Distrito de Tejuco, Município de Brumadinho.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para análise urgente do cumprimento do contrato de concessão da concessionária Rodovias do Triângulo, notadamente no que se refere à recuperação da Rodovia LMG-748, no trecho entre os Municípios de Uberaba e Patrocínio, bem como para realização de estudos com vistas à implementação de acostamentos na referida rodovia, a fim de aumentar a segurança dos usuários.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar, quais cidades terão praças de pedágio, em quais valores e prazos se darão essas concessões, quais as responsabilidades das possíveis concessionárias, como serão feitas as melhorias dessas rodovias, quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias, o cronograma do processo e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da proposta de privatização da MG-262, BR-356, que vai do Trevo de Ouro Preto (BR-040) até o Município de Rio Casca.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para análise urgente do cumprimento do contrato de concessão da concessionária Rodovias do Triângulo, notadamente no que se refere à recuperação da Rodovia LMG-748, no trecho entre os Municípios de Uberaba e Patrocínio, bem como para realização de estudos com vistas à implementação de acostamentos na referida rodovia, a fim de aumentar a segurança dos usuários.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para apresentação, debate e realização de um balanço do cronograma de investimentos dos recursos, já investidos e a investir, destinados pela Renova ao Parque Estadual do Rio Doce, contendo prestação de contas bem como o estágio do geoprocessamento e do plano de manejo e o processo de concessão do parque, anunciado pelo Governo do Estado em abril de 2019, no Programa de Concessão em Parques Estaduais, e para obter informações e discutir a situação da Ponte Queimada, sua recuperação, seu trânsito e sua segurança.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a regulação e a fiscalização das concessões rodoviárias no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater as tarifas e os impactos da concessão e da privatização da MGC-262 e da BR-356.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que proceda a fiscalização do contrato de concessão firmado com o Consórcio Terminais BH em razão da Concorrência Pública nº 001/2022 - SEINFRA/MG, que teve por objeto a concessão dos serviços públicos de recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip - e dos terminais metropolitanos e estações de transferência do Sistema MOVE da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e que determine a imediata reinstalação de todos os bebedouros na Rodoviária de Belo Horizonte, garantindo assim o cumprimento do item 7.7 do Plano de Exploração do Terminal, sem prejuízo das penalidades contratuais cabíveis.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
