Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas na comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em estabelecimentos, repartições e órgãos públicos contendo informações sobre a disponibilidade de profissional ou de tecnologias de acesso que possam auxiliar na interpretação da língua brasileira de sinais – Libras.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia da dignidade menstrual às mulheres e pessoas que menstruam no sistema prisional do Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que analise denúncia apresentada pelo Sr. Luís Gerardo Rotunno Grimaut à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG - envolvendo fatos relacionados à Ação Demolitória nº 642.01.2007.001034-8/000000-000.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a implementação imediata de câmeras corporais nos uniformes policiais e para o fortalecimento das ouvidorias e corregedorias independentes; o monitoramento sistemático, pelo MPMG, das ocorrências letais e a devida responsabilização de agentes reincidentes, bem como a adoção de medidas para a preservação da legalidade e dos direitos humanos no Estado, visando conter a escalada da letalidade policial e das mortes de agentes de segurança registrada em 2024.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE-MG –, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh – pedido de providências para apurarem e coibirem graves violações de direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos, praticados contra pessoas privadas de liberdade no Presídio de Barão de Cocais – PRBCO.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de informações consubstanciadas em cópias do boletim de ocorrência relativo à morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido; do laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico; do registro de movimentação da unidade prisional; e de relatórios de apuração preliminar do fato e do inquérito policial, caso já tenha sido instaurado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios para o dimensionamento e a lotação das equipes nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, com detalhamento por área, de forma individualizada, e por especialidade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial pedido de providências para apuração de possível violação de direitos humanos, registrada em vídeo encaminhado à comissão, envolvendo a atuação de um membro da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, em frente ao Albergue Tia Branca 1, espaço de acolhimento da população em situação de rua no Município de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto na circulação de veículos das obras da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, os direitos individuais e coletivos dos moradores das regiões onde estão sendo realizadas essas obras e o acidente envolvendo a Sra. Natalice Gomes da Silva.
