Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA -, autorizando a isenção do IPVA para veículos com mais de 15 anos de fabricação.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o apoio à inovação no Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Concede a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para migrantes, refugiados, apátridas e retornados definidos na forma desta lei, domiciliados no Estado.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Licença de Aprendizagem e Direção Veicular - LADV.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Ratifica a concessão de regimes especiais de tributação concedidos ao setores da economia que menciona, nos termos dos arts 225 e 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Arquivado
Ratifica os Convênios ICMS 97, 98, 99,100,101 e 104, de 8 de julho de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Arquivado
Ratifica medidas de proteção à economia do Estado concedidas aos setores de industrialização, importação e comercialização de veículos e autopeças; importação de veículos e autopeças; distribuidores hospitalares; e indústrias de transformação, das Divisões 10 a 33 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Cnae - nos termos do art 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Arquivado
Ratifica a concessão de regimes especiais de tributação concedidos ao setores da economia que menciona, nos termos dos arts 225 e 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Arquivado
Ratifica os Convênios ICMS 21, 24, 25, 26, 28 e 29, de 12 de março de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Arquivado
