Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da Lei nº 24.309, de 25/4/2023, originária do Projeto de Lei nº 3.282/2021, que estabelece que os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar sejam destacados nas faturas de consumo das empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando votação em comissão

Altera a Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. (Suprime da ementa e do art. 1º a expressão "durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus" e disciplina o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à intensificação do policiamento preventivo na Avenida Brasília, em Santa Luzia, principalmente durante a madrugada, em virtude do aumento expressivo de ocorrências de furtos, arrombamentos e roubos nos comércios e lojas de galerias nesse horário; e a que a Polícia Civil instaure Inquérito policial e se empenhe na prisão dos autores dos delitos, que têm gerado grave prejuízo financeiro ao comércio da cidade. 

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à intensificação do policiamento preventivo na Avenida Brasília, em Santa Luzia, principalmente durante a madrugada, em virtude do aumento expressivo de ocorrências de furtos, arrombamentos e roubos nos comércios e lojas de galerias nesse horário; e a que a Polícia Civil instaure Inquérito policial e se empenhe na prisão dos autores dos delitos, que têm gerado grave prejuízo financeiro ao comércio da cidade. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais foram os militares empenhados na ocorrência que resultou na prisão de cinco servidores da Semad e do IEF que estavam realizando, dentro do Parque do Rio Doce, atividade de trabalho institucional, consistindo na coleta e captura de fauna silvestre para pesquisa, com nome completo, patente e número funcional, e qual o número da ocorrência no sistema da Polícia Militar; quais medidas foram tomadas, até o momento, para a apuração da responsabilidade funcional dos militares envolvidos, tendo em vista o excesso praticado e reconhecido até por parlamentares da base governista; qual o número de protocolo do procedimento de apuração no âmbito da Sejusp; e qual o protocolo da denúncia que motivou a ação policial em face de servidores no Parque do Rio Doce, tendo em vista a alegação de que a ilegal e inadequada ação dos militares foi provocada por denúncia, ainda que anônima, e considerando que todas as ligações telefônicas devem ser registradas. 

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão