Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12937/2025

Requer seja encaminhado à superintendente Regional de Ensino em Campo Belo pedido de informações sobre a denúncia de atribuição aos professores de apoio da Escola Estadual Maria Bauab Gibram, em Campo Belo, das atividades dos auxiliares de serviços de educação básica - ASBs - durante a paralisação desta categoria ocorrida em 21 de março de 2025, além da dispensa dos alunos com deficiência das aulas nessa data.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3580/2025

Dispõe sobre medidas de proteção aos empregados de empresas públicas estaduais incluídas no Programa Estadual de Desestatização que sejam pessoas com deficiência ou tenham dependentes com deficiência ou com síndromes raras, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando diligência em comissão

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PL PROJETO DE LEI 3577/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros acessíveis por estabelecimentos comerciais de grande porte no Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

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PL PROJETO DE LEI 3544/2025

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

1 a favor 0 contra

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 65/2025

Dispõe sobre a dispensa da exigência de perícia biopsicossocial pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a concessão de aposentadoria especial para pessoa com deficiência.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 3521/2025

Dispõe sobre a emissão domiciliar da carteira de identidade para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12965/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde – MS – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para a implementação do serviço de avaliação neuropsicológica no Sistema Único de Saúde – SUS –, a qualificação do modelo de atenção à saúde e a sua adaptação ao novo contexto de atendimento clínico possibilitado pela neuropsicologia, com o objetivo de promover o acesso das pessoas com deficiência, com transtornos do neurodesenvolvimento, com transtornos psiquiátricos, com dificuldades de aprendizagem e com declínios neurocognitivos ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado, contribuindo, ainda, para potencializar sua inclusão e seu desenvolvimento na educação.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12964/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Ministério da Saúde - MS - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o envelhecimento das pessoas com deficiência e para o investimento em políticas de cuidados que aumentem a disponibilidade e a qualidade da prestação do cuidado e garantam suporte às cuidadoras, aos cuidadores e às pessoas que compõem a rede de apoio das pessoas com deficiência ou que apresentam algum grau de dependência.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12895/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da implementação do Passe Livre Digital Interestadual sobre as pessoas com deficiência no Estado, especialmente as dificuldades enfrentadas na renovação e na concessão do benefício.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12819/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência à pessoa com doença de Alzheimer que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei nº 13.465, de 2000.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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