Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, visando a isentar de pagamento de pedágio veículos automotores que transportam pessoas em tratamento de saúde ou de seus responsáveis legais.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigação de instalação de painéis luminosos do lado externo das balanças de pesagens de caminhões no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas revendedoras de pneus recolhê-los quando inutilizados ou velhos, mediante a apresentação da nota de compra ou simples verificação em banco de dados, dando a esses pneus destinação que não cause poluição ambiental e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Assegura ao consumidor, no Estado, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de relação contendo nomes dos condutores de veículos automotores inabilitados por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção dos pagamentos referentes às taxas diárias decorrentes da permanência em depósito nos pátios pertencentes ao Detran - MG de veículos automotores provenientes de furto ou de roubo que tenham sido resgatados.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem a baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
