Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que viabilize, em parceira com os municípios que não oferecem passe livre estudantil, o transporte escolar para os estudantes de baixa renda das escolas estaduais.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Estabelece como cláusula obrigatória, nos convênios de delegação e contratos de concessão das rodovias estaduais, a construção de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiro. (Acrescenta art 9º-B à Lei 12219, de 1996.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a retirada das catracas duplas nas estações do Move Metropolitano e nos veículos do sistema metropolitano de transportes da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a disponibilização de um número de WhatsApp para os usuários acessarem a ouvidoria do transporte metropolitano de passageiros.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG pedido de providências para que seja elevada a frota de ônibus dos serviços de transporte metropolitano de passageiros na RMBH, bem como para que seja reduzida a idade máxima permitida da frota, que atualmente chega a até 18 anos.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam estabelecidos quadros de horários mínimos para todas as linhas do transporte metropolitano de passageiros durante o período noturno e nos finais de semana.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Barra Longa pedido de informações sobre a aquisição de veículo destinado ao transporte escolar dos alunos do Distrito de Gesteira, no Município de Barra Longa, tendo em vista o recurso repassado ao município em decorrência do acordo para reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão firmado entre Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, Ministério Público Federal - MPF -, Defensoria Pública da União - DPU - e Comissão de Pessoas Atingidas de Barra Longa, em 29/5/2023, e homologado pela 4ª Vara da Justiça Federal.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a elaboração de estudo técnico para analisar a possibilidade de instalação de ponto de ônibus metropolitano na marginal da Rodovia Fernão Dias, próximo ao Km 484, entre o Parque Torino e a Petrobras, onde se situam duas distribuidoras de combustíveis e muitos funcionários necessitam se deslocar por uma distância considerável, às margens da rodovia, para ter acesso ao ponto de ônibus.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o transporte de passageiros por aplicativos e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 13655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. (Acrescenta o inciso XVIII ao art 1º, elencando como direito do usuário do transporte intermunicipal de passageiros a emissão gratuita de segunda via de bilhete de passagem, por meio de apresentação do CPF ou documento de identificação oficial, em guichê de transportadora, em caso de extravio, furto ou roubo.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
