PL PROJETO DE LEI 1769/2023
PL 1769/2023
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Altera a Lei 13655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e
obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros e dá outras providências. (Acrescenta o inciso XVIII ao art
1º, elencando como direito do usuário do transporte intermunicipal de
passageiros a emissão gratuita de segunda via de bilhete de passagem, por
meio de apresentação do CPF ou documento de
identificação oficial, em guichê de transportadora, em caso de extravio,
furto ou roubo.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 1584 de 2023
Indexação
Resumo Garante ao usuário do transporte rodoviário intermunicipal o direito de emitir, mediante apresentação do seu CPF ou documento de identificação oficial ao guichê da transportadora, a segunda via do bilhete de passagem, em caso de seu extravio, furto ou roubo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 1584 de 2023
Indexação
Resumo Garante ao usuário do transporte rodoviário intermunicipal o direito de emitir, mediante apresentação do seu CPF ou documento de identificação oficial ao guichê da transportadora, a segunda via do bilhete de passagem, em caso de seu extravio, furto ou roubo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 45. Anexe-se ao PL 1584 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 45. Anexe-se ao PL 1584 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.