Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para apurar a prática de capina química promovida pelo próprio DER-MG, ou por terceiros, às margens de rodovia na altura do Município de Alto Rio Doce, em 11/5/2024, com mão de obra composta por trabalhadores que não estariam fazendo uso de equipamentos de proteção individual; e para realizar os devidos reparos do serviço de manutenção, tapa-buracos e capina, que estão sendo realizados de forma precária e colocando em risco as pessoas que circulam nos trechos próximos aos Municípios de Alto Rio Doce e Cipotânea.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a Norma Regulamentadora n° 38 - Portaria MTP nº 4.101/2022, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e sua implementação nos municípios.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a política de saúde funcional, desenvolvida com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF -, com os objetivos de geração e gestão de informações sobre funcionalidade para o planejamento, monitoramento, controle e avaliação da situação de saúde funcional dos indivíduos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o termo de compromisso emitido pelo governo nesta terça-feira, dia 14 de maio, que repassa a garantia da segurança aos trabalhadores e as suas respectivas chefias, caso compareçam à sede administrativa de Minas Gerais presencialmente, medida tomada dias após o anuncio da implementação do teletrabalho em função do laudo apresentado no dia 10 de maio deste ano, que apontou problemas em 22 dos 54 elevadores da sede do governo, localizada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, comprovando-se e destacando-se no referido termo de responsabilidade a garantia de normas, como os códigos específicos da segurança no trabalho, e o cumprimento das leis regulamentares, dos decretos e normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, dentre elas: NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho); NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA); NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA); NR-12 (Normas de Segurança em Equipamentos Novos e Usados) e NR-35 (Trabalho em Altura), além das legislações estaduais e municipais específicas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam cessados, de imediato, os atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e às demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, três por um ou três por dois, ou a tipificação de condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e do inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado