RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7038/2024
RQN 7038/2024
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Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado
de Governo pedido de informações sobre o termo de compromisso emitido
pelo governo nesta terça-feira, dia 14 de maio, que repassa a garantia da
segurança aos trabalhadores e as suas respectivas chefias, caso
compareçam à sede administrativa de Minas Gerais presencialmente, medida
tomada dias após o anuncio da implementação do teletrabalho em função do
laudo apresentado no dia 10 de maio deste ano, que apontou problemas em
22 dos 54 elevadores da sede do governo, localizada no Bairro Serra
Verde, em Belo Horizonte, comprovando-se e destacando-se no referido
termo de responsabilidade a garantia de normas, como os códigos
específicos da segurança no trabalho, e o cumprimento das leis
regulamentares, dos decretos e normas emitidas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, dentre
elas: NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho); NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -
CIPA); NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO);
NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA); NR-12 (Normas
de Segurança em Equipamentos Novos e Usados) e NR-35 (Trabalho em
Altura), além das legislações estaduais e municipais específicas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Origem
RQC 8713 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o termo de compromisso emitido pelo governo nesta terça-feira, dia 14 de maio, que repassa a garantia da segurança aos trabalhadores e as suas respectivas chefias, caso compareçam à sede administrativa de Minas Gerais presencialmente, medida tomada dias após o anuncio da implementação do teletrabalho em função do laudo apresentado no dia 10 de maio deste ano, que apontou problemas em 22 dos 54 elevadores da sede do governo, localizada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, comprovando-se e destacando-se no referido termo de responsabilidade a garantia de normas, como os códigos específicos da segurança no trabalho, e o cumprimento das leis regulamentares, dos decretos e normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, dentre elas: NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho); NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA); NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA); NR-12 (Normas de Segurança em Equipamentos Novos e Usados) e NR-35 (Trabalho em Altura), além das legislações estaduais e municipais específicas.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Origem
RQC 8713 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o termo de compromisso emitido pelo governo nesta terça-feira, dia 14 de maio, que repassa a garantia da segurança aos trabalhadores e as suas respectivas chefias, caso compareçam à sede administrativa de Minas Gerais presencialmente, medida tomada dias após o anuncio da implementação do teletrabalho em função do laudo apresentado no dia 10 de maio deste ano, que apontou problemas em 22 dos 54 elevadores da sede do governo, localizada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, comprovando-se e destacando-se no referido termo de responsabilidade a garantia de normas, como os códigos específicos da segurança no trabalho, e o cumprimento das leis regulamentares, dos decretos e normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, dentre elas: NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho); NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA); NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA); NR-12 (Normas de Segurança em Equipamentos Novos e Usados) e NR-35 (Trabalho em Altura), além das legislações estaduais e municipais específicas.
Indexação
Tramitação
04/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 21. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 6/6/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 21. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 6/6/2024.