Requer seja encaminhado ao Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para  cumprimento integral da Resolução Normativa da Aneel nº 1.044/2022, que estabelece os procedimentos de compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de informações sobre como se dará a administração da BR-040 após o fim da concessão com a Via 040 a partir do mês de agosto no trecho de Juiz de Fora a Brasília, no que tange a manutenção, limpeza, operações necessárias para a melhoria da malha asfáltica e prestação dos primeiros socorros, em caso de acidentes, bem como sobre se há previsão de uma nova concessão e como está o andamento do possível processo.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca da concessão da Rodovia MG-050, especificando os critérios utilizados para determinar a tarifa de pedágio nessa rodovia; a forma como a concessionária garante a transparência e a prestação de  contas em relação à utilização dos recursos arrecadados com o pedágio; a existência de algum programa de manutenção e melhorias na estrada financiado pelo pedágio, e, em caso positivo, quais estão em andamento e como os  resultados são monitorados; as medidas que a concessionária adota para minimizar os  congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; a existência de algum plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes da estrada pedagiada e como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nas praças de  pedágio, se aceitam pagamento eletrônico, como tags ou cartões de crédito; a possibilidade de estudo financeiro para tornar a tarifa mais acessível, devendo ser enviado relatório de viabilidade em caso positivo e justificativa para o não estudo, em caso negativo.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao subsecretário de Estado de Transportes e Mobilidade pedido de informações acerca da concessão das Rodovias MG-459, MG-295 e MG-173, esclarecendo os seguintes pontos: critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio nessas rodovias; forma de garantia da concessionária quanto à transparência e à prestação de contas em relação à utilização dos recursos arrecadados com os pedágios; existência de algum programa de manutenção e melhorias nas estradas financiado pelos pedágios, especificando, em caso positivo, quais são os projetos em andamento e como os resultados são monitorados; medidas que a concessionária adota para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; existência de algum plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas e como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; opções de pagamento disponíveis nas praças de pedágio: pagamento eletrônico, como tags ou cartões de crédito; como a concessionária lida com reclamações e problemas dos usuários, como falhas na cobrança, mau atendimento ou falta de manutenção nas estradas; quais os planos da concessionária para promover a segurança nas estradas pedagiadas e se existem investimentos em sinalização, iluminação ou outras medidas de segurança; estratégias da concessionária para situações de emergência, como acidentes, incêndios florestais ou condições climáticas extremas; existência de plano de contingência; e perspectivas de futuras ampliações ou construções de novas estradas pedagiadas pela concessionária.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para apresentação do processo de concessão da BR-381, do seu Edital e os desdobramentos previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, para a qual sejam convidados Antônio Augusto Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União, e Guilherme Theo Sampaio, diretor da ANTT.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado