Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3622/2025

Dispõe sobre a capacitação de profissionais da saúde para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - em unidades hospitalares no Estado.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Retirado de tramitação

PL PROJETO DE LEI 3628/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção ser realizado no pavimento térreo de prédios públicos que não possuam equipamentos internos para acesso a pavimentos superiores e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando diligência em comissão

4 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13302/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater a política de educação inclusiva da Rede Municipal de Ensino de Ribeirão das Neves e o atendimento educacional especializado da criança e adolescente com deficiência nesse município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13122/2025

Requer seja encaminhado à Claro, à Vivo Minas, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Conexis Brasil Digital, todas em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir maior acessibilidade às pessoas com deficiência, por meio da implementação de comandos de voz nos atendimentos virtuais, quando os usuários atendidos não possam utilizar as teclas, além de facilitação e agilização do atendimento humano nos casos em que não seja viável o atendimento pelos assistentes virtuais.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13143/2025

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas adotadas para implementação da Lei nº 24.786, de 6/6/2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13136/2025

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de atendimentos realizados por mês, em 2024 e 2025, pelos Serviços Especializados de Reabilitação da Deficiência Intelectual – Serdi – no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13139/2025

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a oferta de transporte escolar para conduzir os estudantes com deficiência para as salas de recursos, indicando-se o quantitativo de transporte escolar disponibilizado pelo Estado para esse fim.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13099/2025

Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo programa de residência médica dessa instituição que levaram ao desligamento do Sr. Hallef Prata Borges Abi Habib, residente aprovado na 4ª edição do Exame Nacional de Residência 2023-2024 - Enare -, Edital nº 3/2023, para uma vaga de residência em clínica médica para pessoa com deficiência.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13075/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para  que os alunos PcD, matriculados nos Colégios Tiradentes da PMMG, tenham seus direitos respeitados, garantindo-lhes tratamento equitativo, sem restrições arbitrárias que prejudiquem seu desenvolvimento acadêmico, pela revisão da diretriz que impõe um teto de pontuação arbitrário e desnecessário.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13140/2025

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a ampliação e o fortalecimento das ações de formação continuada destinadas aos profissionais da rede estadual de ensino com vistas a atuarem na inclusão e no desenvolvimento das crianças e adolescentes com deficiência, notadamente as crianças e os adolescentes com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados