Requerem sejam encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal - STF -, ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT - da 3ª Região, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG -, à Prefeitura de Belo Horizonte, à Superintendência de Limpeza Urbana - SLU - de Belo Horizonte e à Empresa Localix Serviços Ambientais as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a violação de direitos humanos ocorrida no caso do Sr. Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador da limpeza urbana, que foi vítima de homicídio no dia 11 de agosto de 2025, em Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Rubim pedido de providências para que adote as medidas necessárias para viabilizar o pleno funcionamento da estação de tratamento de esgoto no município.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para, em conjunto com o governo estadual e outros órgãos competentes, a desativação, desmontagem e remoção do bota-fora irregular em funcionamento no Bairro Olhos D'Água, próximo ao Bairro Jardim Liberdade, na região do Barreiro, e para a recuperação das áreas degradadas, considerando os significativos impactos negativos do descarte irregular de entulho e lixo doméstico no local para as famílias residentes no Jardim Liberdade, a exemplo de problemas relacionados à saúde dos moradores, e para o próprio meio ambiente.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para adotarem as medidas necessárias para a estruturação e ligação imediata da rede de água e esgoto no Bairro Jardim Liberdade, na região do Barreiro, em Belo Horizonte, para garantir que o abastecimento de água às residências ocorra de forma regular e com a devida qualidade, considerando as denúncias de moradores sobre a falta recorrente desse bem fundamental, com algumas residências chegando a ficar até 20 dias sem água.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a contratação de empresa para o recolhimento de material reciclável durante o Arraial de Belô, realizado no Mineirinho, em julho de 2025, indicando-se o motivo pelo qual houve dispensa de licitação para essa contratação, a modalidade de contratação utilizada, a destinação do material recolhido e o valor pago e enviando-se a esta Casa a prestação de contas do serviço prestado.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado