Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III do art. 7º do referido decreto.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para alteração do Decreto 48275, de 24 de setembro de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para retirar, do art 7º, o inciso III, que não permite ao servidor em período de estágio probatório a adoção do regime de teletrabalho.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer à Mesa da Assembleia seja estabelecida normativa que garanta a possibilidade de adesão a regime de trabalho remoto integral por servidoras lactantes do Poder Legislativo, até que a criança complete, no mínimo, dois anos, em atenção a recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o resultado consolidado do formulário intitulado "Relatório de Avaliação dos Resultados da Implementação da Política de Teletrabalho", divulgado pela secretaria de que é titular para os servidores do Poder Executivo, referente ao período de julho de 2023 a junho de 2024.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para uniformizar as regras que disciplinam o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo, de modo que essas regras sejam semelhantes para todas as categorias de servidores públicos, adotando-se soluções como a modalidade de trabalho de execução parcial. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado