Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para alteração do Decreto 48275, de 24 de setembro de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para retirar, do art 7º, o inciso III, que não permite ao servidor em período de estágio probatório a adoção do regime de teletrabalho.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer à Mesa da Assembleia seja estabelecida normativa que garanta a possibilidade de adesão a regime de trabalho remoto integral por servidoras lactantes do Poder Legislativo, até que a criança complete, no mínimo, dois anos, em atenção a recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações realizadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - das regras para adoção do teletrabalho pelos servidores e servidoras estaduais, inclusive as excepcionalidades previstas para concessão desse regime de trabalho às servidoras lactantes.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para uniformizar as regras que disciplinam o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo, de modo que essas regras sejam semelhantes para todas as categorias de servidores públicos, adotando-se soluções como a modalidade de trabalho de execução parcial. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que os servidores e demais colaboradores que desempenham suas atividades em formato presencial ou híbrido sejam temporariamente liberados para exercer suas funções remotamente, sem qualquer prejuízo em seus rendimentos, uma vez que fortes chuvas atingiram a Cidade Administrativa no dia 29 de janeiro de 2025, resultando na queda de janelas, alagamentos e destruição de veículos estacionados no subsolo da unidade administrativa, comprometendo a segurança e a normalidade das atividades no local.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado