Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida aos servidores em estágio probatório a concessão do regime de teletrabalho sempre que se enquadrarem nas hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 1º da Resolução Seplag nº 57, de 2023.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, que se refere à concessão de teletrabalho a servidora lactante, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 16/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008723-6/2025.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, que se refere à concessão de teletrabalho a servidora lactante, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 16/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008723-6/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja revisto o Decreto nº 48.275, de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de modo a suprimir a vedação à adoção do regime de teletrabalho aos servidores em estágio probatório, prevista no inciso III do art. 7º do referido decreto, uma vez que tal restrição extrapola o poder regulamentar, não encontrando respaldo na Lei nº 23.674, de 9 de julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para o teletrabalho no serviço público estadual.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para alteração do Decreto 48275, de 24 de setembro de 2021, que regulamenta a política de teletrabalho na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para retirar, do art 7º, o inciso III, que não permite ao servidor em período de estágio probatório a adoção do regime de teletrabalho.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado