Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que garanta a segurança dos moradores da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis para que esses moradores retornem, de imediato, ao local para ter acesso aos seus bens, até que haja, se for o caso, decisão judicial determinando a reintegração de posse da área; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" com o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, em que se debateu o tema.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas contra servidores dessa secretaria, em especial o Sr. José Alexandre, fiscal, na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/8/2025, quando foi debatida a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista, sobretudo, os atos de violência a que os moradores dessa comunidade foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada que resultou na destruição de bens, das residências e na violação da integridade física e moral dessas pessoas; que sejam tomadas, em caráter de urgência, as medidas cabíveis em relação aos servidores envolvidos nessa ação; e que seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apuração do ataque violento e covarde ocorrido na noite do dia 22 de julho de 2025 contra os moradores da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa entre Santa Luzia e Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que envide esforços, especialmente por meio da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários – CSCF –, na mediação do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Monte Azul, localizada na divisa entre os Municípios de Santa Luzia e Belo Horizonte, composta majoritariamente por mulheres, crianças e idosos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a instalação dos serviços notariais e de registros nas Comarcas de Barbacena, Manhuaçu, Ribeirão das Neves e Santa Luzia, conforme definido pela Lei Complementar nº 174, de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado