Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante do Primeiro Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cumprimento de ordem de reintegração de posse, realizada no dia 19/6/2023, em imóvel localizado na Avenida Amazonas, nº 1658, Centro de Belo Horizonte, especificando se a PMMG observou os pressupostos da diretriz que regula sua ação em casos de cumprimento de ordens de reintegração de posse; se houve a notificação dos órgãos públicos que buscam resguardar a integridade de pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como o Conselho Tutelar e o Centro de Referência de Assistência Social; se houve notificação prévia dos moradores e de órgãos públicos para reunião de preparação para o cumprimento da ordem judicial; se houve estudo socioeconômico da situação dos moradores que habitavam o imóvel; e se foram observadas as regras de transição para cumprimento de despejo estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre as alternativas colocadas à disposição das famílias, em especial daquelas com filhos, idosos e demais pessoas vulneráveis, no cumprimento das ordens de reintegração de posse na capital, derivadas de ações judiciais promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, considerando a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828 que tramita no Supremo Tribunal Federal, que garante que, em toda e qualquer ordem judicial de reintegração de posse ou demolição de moradias, seja disponibilizada alternativa humanizada para as famílias residentes nas propriedades; e sobre se as famílias que são desalojadas por essas ordem judiciais são inseridas no Programa Estrutural de Áreas de Risco e, caso não sejam, o motivo de não inserção nesse programa social.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a realizar estudo sobre as condições socioeconômicas das famílias que residem próximo às linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - nos seguintes locais: Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II e Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte, e que esse estudo seja acompanhado de profissionais da assistência social, haja vista as graves violações de direitos humanos básicos dos moradores nas ordens de reintegração de posse, os quais somente residem em áreas de risco ou próximo às linhas de transmissão pelo fato de não terem condições de residir em outros locais, haja vista o grave déficit habitacional existente na capital mineira.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, para debater, com os moradores do Morro do Papagaio, do Morro das Pedras, da Vila Ecológica, da Vila Pinho, da Vila Cemig (Alto das Antenas), da Vila Bernadete, da Vila Independência II e do Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte, as possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação das famílias que residem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig, bem como demandas relacionadas a demolições, rachaduras, trincas nos imóveis, abastecimento de água e saneamento básico.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado