RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10848/2025
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais pedido de providências para que seja suspenso o julgamento de
todas as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse em
ocupações feitas pela população em situação de rua no Estado, tendo em
vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, até que seja
concluído o seu julgamento.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2025
Origem
RQC 13085 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja suspenso o julgamento de todas as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua no Estado, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, até que seja concluído o seu julgamento.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 24836 / 2025 - PRESIDENCIA/SEGOVE/COPRE - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2025
Origem
RQC 13085 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja suspenso o julgamento de todas as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua no Estado, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, até que seja concluído o seu julgamento.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 24836 / 2025 - PRESIDENCIA/SEGOVE/COPRE - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
13/05/2025
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 5.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 5.
22/04/2025
Remessa do Ofício 858 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 858 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
17/04/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2025, pág 24, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2025, pág 24, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
16/04/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2025, pág 6. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/4/2025, pág 8.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2025, pág 6. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/4/2025, pág 8.