Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizado seminário legislativo para debater a governança e a destinação das terras devolutas do Estado, com a participação de todos os Poderes e da sociedade civil organizada.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei para constituir o Comitê Intersetorial do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - como um órgão específico de controle social do FEM, nos moldes dos conselhos de direitos e políticas públicas, com a composição que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei para prorrogar a vigência do Fundo de Erradicação da Miséria até 2040 e para alterar a Lei nº 6.763, de 1975, com o intuito de prorrogar o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços até 2032.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para encaminhamento de projeto de lei que altere a Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 18.031, de 2009, com o objetivo de priorizar a destinação de resíduos recicláveis a cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis e atualizar termo da referida lei.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que apresente a esta Assembleia Legislativa projeto de lei que estabeleça a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Encaminha o Projeto de Lei nº 5.233/2026, que institui o Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei nº 5.616/2026, que autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados do imposto, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Mensagem nº 281/2026, encaminhando emenda ao Projeto de Lei nº 5.741/2026.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apuração dos fatos relatados na audiência pública realizada na 4ª Reunião Extraordinária da comissão e adoção das medidas que especifica.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem a realização de seminário legislativo para subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
