Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para implementar o programa Cozinha Solidária, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.628, de 2023, e na Lei nº 24.976, de 2024, oferecendo apoio à formação de colaboradores e à implementação de projetos que abordem processos formativos para o aprimoramento do funcionamento das cozinhas solidárias.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para o fortalecimento das políticas de prevenção ao racismo e à intolerância religiosa, mediante ações permanentes de formação de servidores públicos estaduais e divulgação de material informativo sobre a legislação de combate ao racismo e de proteção ao uso de indumentárias tradicionais nos ambientes de trabalho da administração pública estadual.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para elaborar novo Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que regulamente a Lei nº 23.763, de 2021, que institui a política estadual de turismo de base comunitária, e para que elabore atualização do Plano Mineiro de Turismo, a que se refere a Lei nº 22.765, de 2017, para nele incluir essa modalidade de organização do turismo.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Altera a Lei nº 25.364, 21 de julho de 2025, que estabelece objetivos e diretrizes para a política estadual do cuidado. (Inclui em diretriz da política estadual do cuidado o estímulo à implantação de equipamentos públicos para o cuidado de crianças em horários alternativos à jornada escolar, inclusive à noite.)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando designação de relator em comissão