PL PROJETO DE LEI 5981/2026
PL 5981/2026
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Altera a Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, para instituir o Selo Propriedade Rural Energicamente Segura de Minas Gerais e incluir a segurança energética entre os objetivos dessa política.
Situação atual:
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Situação atual
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Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola para incluir, entre seus objetivos, o incentivo a medidas destinadas ao aumento da segurança energética das propriedades rurais e à continuidade das atividades produtivas. Além disso, institui selo de reconhecimento para propriedades rurais que adotem medidas de segurança, eficiência e sustentabilidade energética, com incentivo ao uso de fontes renováveis e de soluções para reduzir impactos de interrupções no fornecimento de energia.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola para incluir, entre seus objetivos, o incentivo a medidas destinadas ao aumento da segurança energética das propriedades rurais e à continuidade das atividades produtivas. Além disso, institui selo de reconhecimento para propriedades rurais que adotem medidas de segurança, eficiência e sustentabilidade energética, com incentivo ao uso de fontes renováveis e de soluções para reduzir impactos de interrupções no fornecimento de energia.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.