Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade
Policial e Apoio Comunitário – Caodh –, à Promotoria de Defesa da Saúde –
CAO-Saúde –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Caodca –, à Secretaria
de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para
apuração das graves violações de direitos humanos e das omissões
estruturais no funcionamento de comunidades terapêuticas – CTs –,
especialmente no que tange ao atendimento de adolescentes, uma vez que
as CTs operam sem condições mínimas de segurança, com instalações
inadequadas, falta de extintores eficazes, uso de cadeados em alas de
internação, ausência de transparência quanto a registros de mortes e
maus-tratos, além de atividades forçadas de caráter religioso,
laborterapia compulsória e tarefas assemelhadas ao trabalho escravo; e
seja encaminhado aos titulares dos referidos órgãos pedido de informações
sobre o número de comunidades terapêuticas autorizadas ou em
funcionamento no Estado que internam adolescentes; os critérios e
processos de licenciamento, fiscalização, controle de qualidade e
responsabilização dessas instituições; os valores de repasses públicos
(federais, estaduais e municipais) destinados a essas CTs nos últimos
cinco anos no Estado; e os registros de incidentes graves (mortes,
incêndios, maus-tratos, violações de direitos humanos) ocorridos nessas
instituições, enviando-se a esta Casa cópias dos documentos com registro
das apurações existentes.
Autoria:
Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação:
Aprovado
