PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/1968
FIXA NORMAS PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL.
Autoria: DEPUTADO GERALDO SANTANNA (ARENA)
Situação: LCP 1 1968 - LEI COMPLEMENTAR
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
FIXA NORMAS PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL.
Autoria: DEPUTADO GERALDO SANTANNA (ARENA)
Situação: LCP 1 1968 - LEI COMPLEMENTAR