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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47/2013

PEC

47/2013 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

ALTERA O INCISO II DO § 3 DO ART 53 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (VEDA A RECONDUÇÃO DE MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O MESMO CARGO NA MESMA LEGISLATURA.)
Situação atual: ARQUIVADO
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2262 2000, DO ESTADO DO MARANHÃO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 792 1997, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1528 2002, DO ESTADO DO AMAPÁ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 793 1997, DO ESTADO DE RONDÔNIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
MANDATO
MESA
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, REUNIÃO PREPARATÓRIA, SESSÃO ORDINÁRIA, (ALMG), REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, MEMBROS, MESA. EMENDA 1: AMPLIAÇÃO, DURAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, MEMBROS, MESA, (ALMG), EFEITO, LEGISLATURA, POSTERIORIDADE.
Documentos
Tramitação
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