PL PROJETO DE LEI 2022/2024
Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: LEI 25708 2026 - Lei Ordinária
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