Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025

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Origem RQC 18393 de 2025

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Memorando-Circular nº 301/2025/SEE/SB, de 31/10/2025, que orienta as escolas estaduais a organizar a participação de estudantes no evento denominado Maior Aulão de Inteligência Artificial – SEE-MG e Google for Education, a realizar-se no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte, no dia 19/11/2025, inclusive com a utilização de recursos financeiros específicos e destinados originalmente a outras finalidades, tais como o Programa Estadual de Melhoria e Investimento no Ensino Público – Premiep –, manutenção e custeio, alimentação escolar e projetos pedagógicos, com os esclarecimentos que especifica.

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Proposições anexadas RQN 15641 de 2025
RQN 15642 de 2025
RQN 15644 de 2025

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o evento divulgado como a “maior aula presencial de Inteligência Artificial do mundo”, promovido pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Google for Education e realizado no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte em 19/11/2025, para que esclareça: a) quanto ao financiamento: o valor total do evento, com a indicação das fontes de financiamento, das dotações orçamentárias completas e os valores empenhados e pagos com transporte, alimentação e demais materiais; se foram utilizados na realização do evento recursos originalmente destinados a outras finalidades, como o Programa Estadual de Melhoria e Investimento no Ensino Público – Premiep –, e, em caso afirmativo, a base normativa que autorizou a realocação orçamentária; b) quanto à organização administrativa: as empresas e fornecedores contratados para a organização, o transporte, a infraestrutura e a comunicação do evento; a modalidade de contratação adotada, com a indicação dos respectivos processos administrativos e de suas justificativas; os atos e documentos que embasaram a decisão de realização do evento, com a identificação das autoridades responsáveis pela deliberação; c) quanto à a parceria com a Google for Education: o termo de parceria firmado, com o envio de cópia integral; as exigências, contrapartidas e compromissos assumidos no âmbito da parceria; quaisquer acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos relativos ao tratamento de dados, bem como a compromissos financeiros, operacionais ou tecnológicos referentes ao evento; d) quanto aos aspectos pedagógicos, organização do tempo escolar e participação da comunidade escolar: as razões que motivaram a realização da aula e os objetivos de aprendizagem estabelecidos; a forma como se assegurou a aderência do evento às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC – e às necessidades da rede estadual de ensino; se o evento foi considerado atividade letiva; o ato normativo que alterou o calendário escolar ou definiu carga horária específica; os critérios utilizados para a seleção das escolas participantes; se houve consulta prévia a professores, superintendências regionais de ensino e a conselhos ou outras instâncias colegiadas competentes; se foi assegurado o direito de não participação a estudantes e professores; se houve pagamento de horas extras, cobertura de deslocamento ou outras compensações aos docentes participantes; e) quanto à escolha do local: as razões da escolha do Estádio Mineirão e a autoridade responsável pela decisão; os órgãos e instâncias consultados para a realização do evento no Estádio Mineirão, com envio de suas respectivas manifestações; os critérios técnicos que levaram ao entendimento de que o espaço escolhido era adequado à finalidade educativa do evento; f) quanto à segurança: critérios de avaliação de risco, com envio da cópia do relatório dessa avaliação e dos documentos que fundamentaram a decisão de realizar o evento; plano de segurança adotado, com a identificação das instituições envolvidas e da documentação autorizativa; número deprofissionais de segurança, brigadistas, socorristas e agentes de saúde alocados para o evento, com a indicação das respectivas funções; se houve disponibilização de ambulâncias e equipe médica para emergências; procedimentos de controle de entrada, permanência e saída; atendimento às necessidades dos estudantes com deficiência; se havia plano de mediação de conflitos; se há no Estado protocolos para atividades externas com grande número de estudantes e, em caso positivo, se foi observado; se houve registros de estudantes feridos ou apresentação de relatórios sobre o ocorrido; medidas adotadas para contenção do conflito; g) quanto às providências posteriores: se houve oferta de apoio psicossocial, jurídico ou pedagógico a estudantes e professores; as medidas preventivas que serão implementadas para evitar ocorrências semelhantes.