Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25491 2025 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25490 2025 - Lei Ordinária
Altera dispositivos da Lei 24462, de 26 de setembro de 2023, para dispor sobre a natureza jurídica da premiação no âmbito do Sistema Estadual de Cultura e sobre a vedação de exigência de contrapartida nessa modalidade.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o secretário de Estado de Saúde a gerir com total autonomia os recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os valores investidos nas políticas públicas de proteção e de atendimento da criança e do adolescente, com as especificações que menciona.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os valores investidos nas políticas públicas de proteção e de atendimento da criança e do adolescente, especificando-se os programas, as ações, os valores orçados e as despesas do orçamento de 2025 do Estado relativos a essa área de atuação, inclusive do Fundo para Infância e Adolescência – FIA.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para analisar a viabilidade de unificação das plataformas de inscrições e acompanhamento dos processos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - e do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Lei Aldir Blanc, a Lei Paulo Gustavo – LPG –, o Fundo Estadual de Cultura – FEC –, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Pnab – em 2026, na forma que especifica; sobre o planejamento da Secretaria de Estado da Cultura – Secult – para salvaguardar os bens que receberiam os recursos provenientes do Restaura Minas 2, após o cancelamento desse programa e se existe a intenção de recriar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico – Funpat –, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002, e posteriormente desativado.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de informações consubstanciadas em cópia do ofício enviado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - ou à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF-MG -, por meio do qual foi solicitada a ampliação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - no montante de R$15.000.000,00, a serem destinados à restauração do patrimônio cultural do Estado.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante já foi devidamente autorizado no art 23 da Lei Orçamentária em vigor e que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei 24462, de 2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores de cultura, produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu esses valores da base contigenciável.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
