Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que suspenda imediatamente os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e da Resolução Seplag nº 068, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de trabalho de que trata a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, e o Decreto 27471, de 22 de outubro de 1987.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade da rede pública de hematologia e hemoterapia do Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Proposição não recebida

DISPÕE SOBRE AS FALTAS AO TRABALHO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ESTUDANTES EM DECORRÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO

CONCEDE DISPENSA DE PONTO A SERVIDOR OU MILITAR QUE EFETUE SEU CADASTRAMENTO COMO DOADOR DE TECIDOS BIOLÓGICOS PARA USO EM TRANSPLANTES E TRATAMENTOS.

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO