Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre as contrapartidas, no Estado, da renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas que estejam vencidas, concluídas com ressalvas ou com notificação de conclusão com atraso, especificando-se os motivos que justifiquem o “status” de execução de cada uma delas.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre a destinação dos recursos, estimados em R$8.000.000,00, advindos da redução de padrão técnico de intervenções de segurança viária e redução de conflito urbano em municípios do Estado, conforme publicação do Ementário ANTT de 19/5/2025, e devidos ao Estado pelos termos contratuais da renovação antecipada da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre as medidas que o órgão de que é titular vem adotando para garantir o cumprimento, em favor de Minas Gerais, das disposições do §1º do art 66 da Lei Federal 14273, de 23 de dezembro que 2021 (Lei das Ferrovias), que determina a aplicação de pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e das indenizações ferroviárias em projetos dos entes federados, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária que os originou, e cujo descumprimento tem sido deletério para a infraestrutura, logística, mobilidade e segurança viária do Estado; e sobre a justificativa para ausência de ações que busquem o cumprimento da lei, caso não tenham sido efetuadas providências com esse fim.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias, as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe em desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro, e ainda se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - no Município de Belo Horizonte para apresentar o relatório da visita técnica realizada pela comissão aos municípios afetados pelo traçado do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado