RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12024/2025
RQN 12024/2025
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Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações
sobre as medidas que o órgão de que é titular vem adotando para garantir
o cumprimento, em favor de Minas Gerais, das disposições do §1º do art
66 da Lei Federal 14273, de 23 de dezembro que 2021 (Lei das
Ferrovias), que determina a aplicação de pelo menos metade dos recursos
provenientes das outorgas e das indenizações ferroviárias em projetos dos
entes federados, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária que os
originou, e cujo descumprimento tem sido deletério para a infraestrutura,
logística, mobilidade e segurança viária do Estado; e sobre a
justificativa para ausência de ações que busquem o cumprimento da lei,
caso não tenham sido efetuadas providências com esse fim.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14360 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre as medidas que o órgão de que é titular vem adotando para garantir o cumprimento, em favor de Minas Gerais, das disposições do §1º do art 66 da Lei Federal 14273, de 23 de dezembro que 2021 (Lei das Ferrovias), que determina a aplicação de pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e das indenizações ferroviárias em projetos dos entes federados, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária que os originou, e cujo descumprimento tem sido deletério para a infraestrutura, logística, mobilidade e segurança viária do Estado; e sobre a justificativa para ausência de ações que busquem o cumprimento da lei, caso não tenham sido efetuadas providências com esse fim.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Origem
RQC 14360 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre as medidas que o órgão de que é titular vem adotando para garantir o cumprimento, em favor de Minas Gerais, das disposições do §1º do art 66 da Lei Federal 14273, de 23 de dezembro que 2021 (Lei das Ferrovias), que determina a aplicação de pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e das indenizações ferroviárias em projetos dos entes federados, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária que os originou, e cujo descumprimento tem sido deletério para a infraestrutura, logística, mobilidade e segurança viária do Estado; e sobre a justificativa para ausência de ações que busquem o cumprimento da lei, caso não tenham sido efetuadas providências com esse fim.
Indexação
Documentos
Tramitação