Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre veículos apreendidos nos pátios do Detran-MG e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto 48453, de 27 6 2022, e a Portaria Detran MG 1766, de 24 10 2022, e, sendo o caso, torná-los sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar supostas irregularidades em processo de credenciamento para a terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021 e o Projeto de Lei 2924 2021, ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e votação em plenário.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado. (Retira da PCMG competência para exercer atividade relacionada a trânsito.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: EMC 113 2023 - Emenda à Constituição
Cria a autaquia Departamento de Trânsito de Minas Gerais, institui as carreiras que especifica e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
Estabelece a obrigatoriedade de o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - fazer constar informações nos certificados de registro de veículos - CRVs.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre os procedimentos para comunicação de notificação de autuação decorrente de infração de trânsito.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre procedimentos para credenciamento de cursos de formação de condutores de veículos automotores e dá outras providências.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda do Departamento de Trânsito de Minas Gerais para ações de segurança.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran- MG e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre o depósito dos veículos retidos, apreendidos ou removidos em razão de infração de trânsito e regulamenta a venda, por leilão, dos veículos não reclamados pelos proprietários.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
