PL PROJETO DE LEI 2924/2021
Cria a autaquia Departamento de Trânsito de Minas Gerais, institui as
carreiras que especifica e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
395 a favor
1150 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
MSG 138 de 2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1-3º: Criação, Transformação, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Autarquia, Executivo, Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 4º-10: Competência, Organização Administrativa, Receita, Patrimônio, Convênio, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Transferência, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN- MG). Art. 10-11: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Organização Administrativa, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG). Art. 12: Reposicionamento, Carreira, Servidor, Quadro de Pessoal, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Correspondência, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 13-26: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades De Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-institucionais, Executivo, Especificação, Escolaridade, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar, Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil, Analista da Polícia Civil, Agente Governamental. Art. 27-33: Extição, Cargo de Comissão, Provimento em Comissão, Destinação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTE). Art. 34: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual. I - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil, Analista da Polícia Civil, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista de Gestão da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Pedagogo, Orientador Educacional, Supervisor Pedagógico, Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Gestor da Defensoria Pública, Anexo, Quantitativo, Especificação, Escolaridade, Competência. II - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Auditor Interno, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Cultura, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico E Social, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-institucionais, Executivo, Anexo, Especificação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
MSG 138 de 2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1-3º: Criação, Transformação, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Autarquia, Executivo, Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 4º-10: Competência, Organização Administrativa, Receita, Patrimônio, Convênio, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Transferência, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN- MG). Art. 10-11: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Organização Administrativa, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG). Art. 12: Reposicionamento, Carreira, Servidor, Quadro de Pessoal, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Correspondência, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, Executivo. Art. 13-26: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades De Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-institucionais, Executivo, Especificação, Escolaridade, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar, Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil, Analista da Polícia Civil, Agente Governamental. Art. 27-33: Extição, Cargo de Comissão, Provimento em Comissão, Destinação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTE). Art. 34: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual. I - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil, Analista da Polícia Civil, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista de Gestão da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Pedagogo, Orientador Educacional, Supervisor Pedagógico, Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Gestor da Defensoria Pública, Anexo, Quantitativo, Especificação, Escolaridade, Competência. II - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Aprovação, Tabela, Vencimento Básico, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Auditor Interno, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Cultura, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico E Social, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-institucionais, Executivo, Anexo, Especificação.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
28/09/2021
Ofício do Sr Rodrigo Queiroz de Oliveira, analista da Polícia Civil, manifestando seu apoio à aprovação do Projeto de Lei e encaminhando sugestão sobre a matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Rodrigo Queiroz de Oliveira, analista da Polícia Civil, manifestando seu apoio à aprovação do Projeto de Lei e encaminhando sugestão sobre a matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
28/09/2021
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros agradecendo pelo impulso dado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, aos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021 e ao Projeto de Lei 2924 2021. (¿ Anexe-se à referida proposta e aos referidos projetos.) Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros agradecendo pelo impulso dado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, aos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021 e ao Projeto de Lei 2924 2021. (¿ Anexe-se à referida proposta e aos referidos projetos.) Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
16/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela.
16/09/2021
Recebido na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
15/09/2021
Ofício do Sr Rodrigo Queiroz de Oliveira, analista da Polícia Civil do Estado, encaminhando moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei e apresentando sugestões para aprimoramento da matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/9/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Rodrigo Queiroz de Oliveira, analista da Polícia Civil do Estado, encaminhando moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei e apresentando sugestões para aprimoramento da matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/9/2021, pág 2.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 2 e 3, do Dep. Sargento Rodrigues. Aprovada a Proposta de Emendas 4, do Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 96. Errata publicada no DL em 27/11/2021, pág 5, determinando a substituição do texto do Substitutivo 1 pelo texto que se segue.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovadas as Propostas de Emendas 2 e 3, do Dep. Sargento Rodrigues. Aprovada a Proposta de Emendas 4, do Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 96. Errata publicada no DL em 27/11/2021, pág 5, determinando a substituição do texto do Substitutivo 1 pelo texto que se segue.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
26/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
25/08/2021
Ofício do Sr Luiz Carlos Nogueira, presidente do Sindicato dos Administrativos da Polícia Civil, solicitando o apoio desta Casa para a manutenção das carreiras administrativas na estrutura da Polícia Civil no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/8/2021, pág 70.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Carlos Nogueira, presidente do Sindicato dos Administrativos da Polícia Civil, solicitando o apoio desta Casa para a manutenção das carreiras administrativas na estrutura da Polícia Civil no projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/8/2021, pág 70.
13/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 44. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.